LICENCIAMENTO DE OBRAS: 7 Passos Essenciais Para Garantir a Legalidade da Sua Construção

Carina Rosa
4 de fev.
3 min de leitura

Construir ou reformar um imóvel exige mais do que um bom projeto arquitetônico e mão de obra qualificada. Para evitar multas, embargos e outras complicações legais, é fundamental garantir que a obra esteja devidamente licenciada.

O processo de licenciamento envolve o atendimento de normas estabelecidas por órgãos municipais, estaduais e federais. Na pratica pode parecer burocrático, mas para descomplicar seguir apresentamos sete passos essenciais que simplificam esse procedimento e garantem a conformidade legal da sua obra.

COMO obter o licenciamento de obras?

1. Consulte a legislação local

Cada município possui normas específicas de zoneamento, uso do solo e parâmetros urbanísticos. Antes de iniciar qualquer projeto, consulte a legislação vigente na prefeitura ou no órgão responsável para verificar as exigências aplicáveis ao seu terreno.

2. Contrate um profissional habilitado

Engenheiros e arquitetos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) são responsáveis por elaborar os projetos necessários e assinar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), documentos obrigatórios para o licenciamento.

3. Elabore os projetos exigidos

Além do projeto arquitetônico, podem ser necessários projetos complementares, como estrutural, elétrico, hidráulico e de prevenção contra incêndios. A exigência varia conforme a complexidade da obra e as normas locais.

4. Solicite o alvará de construção

O alvará de construção é o documento que autoriza o início da obra. Para obtê-lo, é necessário apresentar os projetos aprovados, documentos do imóvel, pagamento de taxas e a ART ou RRT do responsável técnico.

5. Cumpra as normas ambientais

Dependendo da localização e do impacto da obra, pode ser necessário obter licenciamento ambiental. Verifique junto ao órgão ambiental do seu estado ou município se sua construção exige essa autorização. Algumas das principais legislações envolvidas incluem a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Resolução CONAMA nº 237/1997, que trata do licenciamento ambiental.

6. Respeite as diretrizes de segurança e acessibilidade

A obra deve seguir normas de segurança do trabalho e acessibilidade, como as previstas na NBR 9050. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho estabelecem diretrizes para garantir um ambiente seguro para os trabalhadores.

7. Solicite o Habite-se

Após a conclusão O Habite-se é o documento que certifica que a obra foi executada conforme os projetos aprovados e que pode ser ocupada legalmente. Sem ele, o imóvel pode enfrentar restrições para venda, aluguel ou ligação de serviços essenciais como água e energia. A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) é uma das principais referências sobre o ordenamento urbano no Brasil.

CASOS REAIS:

O que acontece quando o licenciamento NÃO É SEGUIDO?

Recentemente, alguns casos no Brasil mostraram as consequências de não seguir corretamente o licenciamento de obras.

Em 14 de junho de 2023, em João Pessoa, Paraíba, a construtora Moura Dubeux teve sua obra embargada por decisão judicial após denúncias de desmatamento em uma área de preservação ambiental próxima à Avenida Rui Carneiro. A juíza Flávia da Costa Lins determinou a suspensão imediata da construção e estabeleceu uma multa diária de R$ 10.000,00, podendo chegar a R$ 500.000,00 caso a decisão não fosse cumprida.

Outro caso ocorreu em 2023, em Santa Catarina, onde uma construtora invadiu uma área próxima a uma rodovia federal sem a devida autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A obra foi embargada, e a empresa foi condenada a pagar uma multa de R$ 100.000,00, além de ter o contrato de compra e venda do imóvel rescindido devido à impossibilidade de entrega da unidade aos compradores.

Esses exemplos mostram a importância de seguir rigorosamente as normas de licenciamento e obter todas as autorizações necessárias antes de iniciar qualquer construção, evitando, assim, embargos e penalidades financeiras.

Contar com a assessoria de um advogado especializado em DIREITO IMOBILIÁRIO pode tornar o processo de licenciamento de obras ainda mais seguro e eficiente.